AREsp 1956634 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram suficientemente prequestionadas ou analisadas pelo tribunal de origem e porque houve deficiência de comando normativo na fundamentação recursal, incidindo, por isso, os óbices sumulares invocados (Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: RENATO ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prescrição Quinquenal, Progressão Funcional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Impugnação Específica (art. 341 Cpc) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Prescrição Quinquenal Progressão Funcional +1 more

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Parties

RENATO ALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve indevida distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 se a Fazenda Pública deveria impugnar especificamente os fatos alegados (art. 341, CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente das questões para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram suficientemente prequestionadas ou analisadas pelo tribunal de origem e porque houve deficiência de comando normativo na fundamentação recursal, incidindo, por isso, os óbices sumulares invocados (Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial