AREsp 1981539 - DECISAO

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O Tribunal determinou que o Município não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois apresentou apenas documentos unilaterais (ficha financeira/print) insuficientes para comprovar o pagamento de verbas; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, configurando óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Fichas Financeiras, Comprovação De Pagamento, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Prova Documental Fichas Financeiras Comprovação De Pagamento Compensação De Valores Pagos Administrativamente +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação do pagamento de verbas salariais por meio de ficha financeira ou print do sistema da municipalidade
  2. 2 Força probante de documentos unilaterais produzidos pela Administração Pública
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o Município não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois apresentou apenas documentos unilaterais (ficha financeira/print) insuficientes para comprovar o pagamento de verbas; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, configurando óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.