REsp 1781289 - DECISAO

REsp 1781289 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão sobre a insuficiência de prova da prestação de serviços e a invalidade documental, matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não há omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, e outras alegações não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: PAVIMENTOS E CONSTRUÇÕES NAÇÕES UNIDAS LTDA. - ME; Recorrido: MUNICÍPIO DE IJACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil (cobrança) Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAVIMENTOS E CONSTRUÇÕES NAÇÕES UNIDAS LTDA. - ME

Recorrente

MUNICÍPIO DE IJACI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 insuficiência de prova da prestação de serviços e ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão sobre a insuficiência de prova da prestação de serviços e a invalidade documental, matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não há omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, e outras alegações não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.