REsp 1554281 - ACORDAO

REsp 1554281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apontadas, entendendo que as provas documentais eram suficientes e que a produção de nova prova era desnecessária; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver fundamento inatacado que sustenta o julgado, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CENTRO HOSPITALAR CASA FORTE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO HOSPITALAR CASA FORTE LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 necessidade de produção de prova e julgamento antecipado (art. 330 CPC/73)
  3. 3 ônus da prova (art. 333, I e II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apontadas, entendendo que as provas documentais eram suficientes e que a produção de nova prova era desnecessária; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver fundamento inatacado que sustenta o julgado, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.