AREsp 1970523 - DECISAO

AREsp 1970523 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de inverter o ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verossimilhança das alegações e hipossuficiência), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a apresentação do contrato pode ser determinada pelo juiz sem configurar inversão do ônus da prova, sendo institutos distintos.

Parties
Agravante: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA; Recorrida: Instituição Financeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Verossimilhança, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Embargos À Execução Súmula 7/stj Verossimilhança +1 more

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Parties

CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA

Agravante

Instituição Financeira Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC/15
  2. 2 Distinção entre inversão do ônus da prova e pedido de exibição de documento/contrato
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de inverter o ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verossimilhança das alegações e hipossuficiência), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a apresentação do contrato pode ser determinada pelo juiz sem configurar inversão do ônus da prova, sendo institutos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.