AREsp 1847920 - DECISAO

AREsp 1847920 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do débito e valoração de documentos unilaterais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a autora não requereu produção de prova pericial necessária para demonstrar o débito (ônus da prova, art. 373, I, CPC/15), e houve ausência de prequestionamento dos arts. 8º e 85, §2º do CPC/15, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 STF). Por isso, mantiveram-se também os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Multa Rescisória (art. 603 Cc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/15), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial Multa Rescisória (art. 603 Cc) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/15) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

condomínio edilício

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do fato constitutivo do direito pela administradora (ônus da prova)
  2. 2 se seria necessária produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da multa rescisória do art. 603 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do débito e valoração de documentos unilaterais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a autora não requereu produção de prova pericial necessária para demonstrar o débito (ônus da prova, art. 373, I, CPC/15), e houve ausência de prequestionamento dos arts. 8º e 85, §2º do CPC/15, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356 STF). Por isso, mantiveram-se também os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.