AREsp 1938241 - DECISAO

AREsp 1938241 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e dados técnicos constantes dos autos, pela verossimilhança das alegações do autor e pela maior facilidade da ré (concessionária) em produzir prova contrária, aplicando art. 6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC; a reforma do acórdão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de águas e Esgotos - CEDAE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia Estadual de águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de verossimilhança do direito do autor
  2. 2 hipossuficiência técnica para inversão do ônus da prova
  3. 3 atribuição do ônus da prova à concessionária por maior facilidade de obtenção da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e dados técnicos constantes dos autos, pela verossimilhança das alegações do autor e pela maior facilidade da ré (concessionária) em produzir prova contrária, aplicando art. 6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC; a reforma do acórdão exigiria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.