AREsp 1965320 - DECISAO

AREsp 1965320 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a recorrente formulou alegação genérica de violação de dispositivos processuais sem demonstrar analiticamente quais pontos não foram enfrentados; verificou-se que o acórdão de origem enfrentou as questões com base nas provas (Termo de Adesão e extrato do INSS demonstrando contratação e descontos) e que eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de improcedência e foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA FRANCO DE SOUSA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cartão De Crédito Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Recurso Especial (admissibilidade), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cartão De Crédito Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Recurso Especial (admissibilidade) +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA FRANCO DE SOUSA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivos processuais
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 Validade do contrato de cartão de crédito consignado e legalidade dos descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a recorrente formulou alegação genérica de violação de dispositivos processuais sem demonstrar analiticamente quais pontos não foram enfrentados; verificou-se que o acórdão de origem enfrentou as questões com base nas provas (Termo de Adesão e extrato do INSS demonstrando contratação e descontos) e que eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de improcedência e foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.