AREsp 1949091 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a matérias indicadas e por se tratar de questões que demandam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem, ao interpretar o contrato e analisar as provas, concluiu que não houve demonstração da excessividade dos reajustes (ausência de perícia atuarial e inadequação de pesquisa de mercado como parâmetro) e que a aplicação de índices da ANS aos planos coletivos não se impõe automaticamente, razão pela qual não restou comprovada a violação normativa invocada.

Parties
Agravante: ERKAL ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Perícia Atuarial, Reajuste De Planos Coletivos, Honorários Advocatícios
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Parties

ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 39, V, do CDC e arts. 9º, 10, 373 e 502 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 proibição de revolvimento de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a matérias indicadas e por se tratar de questões que demandam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem, ao interpretar o contrato e analisar as provas, concluiu que não houve demonstração da excessividade dos reajustes (ausência de perícia atuarial e inadequação de pesquisa de mercado como parâmetro) e que a aplicação de índices da ANS aos planos coletivos não se impõe automaticamente, razão pela qual não restou comprovada a violação normativa invocada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.