AREsp 1766990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redistribuição do ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica e no art. 373, §1º do CPC, tendo o juiz competência para reabrir a instrução e atribuir o ônus à parte que detém melhores condições de produção de prova, desde que antes da sentença e com oportunidade para a parte desincumbir-se; as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF) e qualquer reforma imporia reexame de provas impedido pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RHK EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto (não Provimento)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Reabertura Da Instrução, Estabilização Da Decisão De Saneamento, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Redistribuição Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Reabertura Da Instrução Estabilização Da Decisão De Saneamento +2 more

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Parties

RHK EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redistribuição do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC
  3. 3 momento para redistribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redistribuição do ônus da prova com base na Teoria da Distribuição Dinâmica e no art. 373, §1º do CPC, tendo o juiz competência para reabrir a instrução e atribuir o ônus à parte que detém melhores condições de produção de prova, desde que antes da sentença e com oportunidade para a parte desincumbir-se; as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF) e qualquer reforma imporia reexame de provas impedido pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.