AREsp 1914873 - DECISAO

AREsp 1914873 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou a migração contratual alegada e, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015; adrede, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi inadequadamente fundamentada, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 13%.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO SIMÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviço, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Negativação E Cobrança
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Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO SIMÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts.6º, VIII, do CDC
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 omissão alegada nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou a migração contratual alegada e, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015; adrede, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi inadequadamente fundamentada, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial