AREsp 1829526 - DECISAO

AREsp 1829526 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a determinação judicial para que a parte fornecesse materiais ao perito visa simplesmente viabilizar perícia técnica complexa, decorrendo do dever de cooperação (art. 6º do CPC/2015) e do art. 42, §2º da Lei 9.279/1996, não constituindo inversão do ônus da prova; ademais, as questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Cooperação Entre as Partes, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Propriedade Industrial (patente De Invenção) Ônus Da Prova Perícia Cooperação Entre as Partes Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inversão do ônus da prova
  2. 2 determinação de fornecimento de material ao perito para viabilizar perícia
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a determinação judicial para que a parte fornecesse materiais ao perito visa simplesmente viabilizar perícia técnica complexa, decorrendo do dever de cooperação (art. 6º do CPC/2015) e do art. 42, §2º da Lei 9.279/1996, não constituindo inversão do ônus da prova; ademais, as questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.