AREsp 1957219 - DECISAO

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Não conhecendo de debate acerca dos arts. 17 e 485 do CPC/15 no acórdão recorrido, nem tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, há falta de prequestionamento, o que, por analogia, impede a admissão do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Grafotécnica, Financiamento Estudantil (fies), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Contratos
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 17 e 485 do CPC/15)
  2. 2 ônus da prova relativo à autenticidade de documento particular (art. 429, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de recusar pagamento do FIES com fundamento em contrato cuja assinatura foi impugnada sem prova pericial

Ratio Decidendi

Não conhecendo de debate acerca dos arts. 17 e 485 do CPC/15 no acórdão recorrido, nem tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, há falta de prequestionamento, o que, por analogia, impede a admissão do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.