AREsp 1907047 - DECISAO

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O Tribunal Nacional entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os fatos e provas; a seguradora juntou documento demonstrando o repasse e a BV não trouxe extratos ou prova em contrário, incumbência que lhe cabia nos termos do art. 373 do CPC e não comprovou excludente de ilicitude do CDC §3º do art. 14; assim, o acolhimento do agravo demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BV S.A; 1ª Ré / Recorrida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Autor / Recorrido: JOEL GOMES DE OLIVEIRA; 3ª Ré: DIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO BV S.A

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

1ª Ré / Recorrida

JOEL GOMES DE OLIVEIRA

Autor / Recorrido

DIG

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 373, I, 489 e 1.022 do CPC e art. 884 do CC
  2. 2 se a seguradora comprovou o repasse da indenização à instituição financeira
  3. 3 se a recorrente (BV) desincumbiu-se do ônus de provar a inexistência de repasse

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os fatos e provas; a seguradora juntou documento demonstrando o repasse e a BV não trouxe extratos ou prova em contrário, incumbência que lhe cabia nos termos do art. 373 do CPC e não comprovou excludente de ilicitude do CDC §3º do art. 14; assim, o acolhimento do agravo demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.