AREsp 1814398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre o art. 95 do CPC, havendo ausência de prequestionamento que impede a via especial (incidência da Súmula 282/STF), e porque a conclusão do Tribunal a quo sobre a inversão do ônus da prova assentou-se em exame de elementos fático-probatórios (constatação de hipossuficiência dos autores), hipótese que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Agravados: Izeland Barbosa de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Izeland Barbosa de Oliveira e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 95 do CPC (rateio dos honorários periciais)
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I e II, do CPC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre o art. 95 do CPC, havendo ausência de prequestionamento que impede a via especial (incidência da Súmula 282/STF), e porque a conclusão do Tribunal a quo sobre a inversão do ônus da prova assentou-se em exame de elementos fático-probatórios (constatação de hipossuficiência dos autores), hipótese que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência