AREsp 1962032 - DECISAO

AREsp 1962032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto às matérias de prova e aplicou-se majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 controvérsia sobre autenticidade de assinaturas e ônus probatório (art. 389, II, CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto às matérias de prova e aplicou-se majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial