AREsp 1986878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação quanto ao art.1.013, §1º do CPC padecia de deficiência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de violação constitucional (art.5º, LV) é matéria própria do STF, e o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e a análise da segunda controvérsia restou prejudicada. Foi ainda majorado o complemento de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA; Recorrida: Empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Retention De Créditos (art.80, IV, Lei 8.666/93), Rescisão Contratual, Sanções Administrativas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Retention De Créditos (art.80, Iv, Lei 8.666/93) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

Recorrente

Empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrida comprovou a prestação dos serviços que embasam as notas fiscais
  2. 2 aplicabilidade de sanções e da retenção de créditos previstas na Lei 8.666/93
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegadas violações legais e constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação quanto ao art.1.013, §1º do CPC padecia de deficiência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de violação constitucional (art.5º, LV) é matéria própria do STF, e o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e a análise da segunda controvérsia restou prejudicada. Foi ainda majorado o complemento de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.