AREsp 1969796 - DECISAO

AREsp 1969796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a impedimentos de admissibilidade: a alegação de violação de dispositivo legal foi apresentada de forma genérica e desvinculada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo pese embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve prova da negativa de atendimento e que a autora não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, sendo autorizada a internação em UTI em 25/10/2016 e a inclusão da autora como...

Parties
Agravante: MARILDA BORNEO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Admisionabilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 45 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILDA BORNEO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, II, do CPC
  2. 2 omissão no exame de material probatório
  3. 3 aplicação da experiência comum (art. 375 CPC) para inferir negativa de atendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a impedimentos de admissibilidade: a alegação de violação de dispositivo legal foi apresentada de forma genérica e desvinculada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo pese embargos declaratórios (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve prova da negativa de atendimento e que a autora não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, sendo autorizada a internação em UTI em 25/10/2016 e a inclusão da autora como...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.