AREsp 1939708 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de o Município ver reexaminada a distribuição do ônus da prova e dos fatos decididos pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC (Súmula 211), e o recurso especial foi obstado pela alínea c do art. 105, III, da CF por não atendimento dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, FGTS, Férias, Décimo Terceiro Salário, Cargo Em Comissão, Súmula 7/stj, Unirecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Redistribuição Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal FGTS Férias Décimo Terceiro Salário +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Redistribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Direito ao FGTS para ocupante de cargo em comissão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de o Município ver reexaminada a distribuição do ônus da prova e dos fatos decididos pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC (Súmula 211), e o recurso especial foi obstado pela alínea c do art. 105, III, da CF por não atendimento dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Recurso especial obstado pela alínea c do art. 105, III, da CF por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.