AREsp 1975938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; entendeu-se que o banco havia se desincumbido do ônus de provar o depósito e a regularidade da cobrança, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Autor: NELI DA ROSA (NELI); Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NELI DA ROSA (NELI)

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade do contrato e comprovação de depósito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; entendeu-se que o banco havia se desincumbido do ônus de provar o depósito e a regularidade da cobrança, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.