AREsp 1871902 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/15), a decisão de redistribuir o ônus da prova foi fundamentada com base no art. 373, §1º do CPC/15 e nos elementos fáticos delineados pelo Tribunal de origem, a matéria fático-probatória não é objeto de revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de expresso prequestionamento de dispositivos apontados pela agravante (Súmula 211/STJ), além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: BAYER S/A; Agravados: AIRTON HOLLAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmulas 7, 211 E 284
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAYER S/A

Agravante

AIRTON HOLLAS E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF
  3. 3 inversão do ônus da prova e possibilidade de redistribuição conforme art. 373, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/15), a decisão de redistribuir o ônus da prova foi fundamentada com base no art. 373, §1º do CPC/15 e nos elementos fáticos delineados pelo Tribunal de origem, a matéria fático-probatória não é objeto de revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de expresso prequestionamento de dispositivos apontados pela agravante (Súmula 211/STJ), além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante