AREsp 1992935 - DECISAO

AREsp 1992935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e parte das questões não se encontra prequestionada pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAMILO NONATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CAMILO NONATO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 341 e 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 inversão do ônus da prova determinada em 1ª instância e sua manutenção pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 presunção de veracidade dos fatos não contestados (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e parte das questões não se encontra prequestionada pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.