AREsp 1983672 - DECISAO

AREsp 1983672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à legislação municipal (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI; Recorrida: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES; Recorrido: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO; Recorrida: MARIA DAS NEVES MEDEIROS SILVA; Recorrido: JOSE LAZARO DA NOBREGA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, 13º Salário, Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova 13º Salário Remuneração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI

Agravante

RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES

Recorrida

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Recorrido

MARIA DAS NEVES MEDEIROS SILVA

Recorrida

JOSE LAZARO DA NOBREGA MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova do autor
  2. 2 ausência de juntada integral da legislação municipal (arts. 320 e 378 do CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto à legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à legislação municipal (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.