AREsp 1975484 - DECISAO

AREsp 1975484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Progressão Funcional, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Progressão Funcional Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.