AREsp 1983293 - DECISAO

AREsp 1983293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de exame da questão sem reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em desfavor da agravante.

Parties
Agravante/recorrente: PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Restituição De Quantia Paga, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Restituição De Quantia Paga Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de exame da questão sem reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em desfavor da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.