AREsp 1967391 - DECISAO

AREsp 1967391 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão porque a juíza de primeiro grau exerceu a faculdade prevista no art. 373, §1º do CPC ao distribuir ou esclarecer a distribuição do ônus da prova; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante / 1º Requerido: PEDRO VIANA FILHO; Autor/agravado: GENÉSIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PEDRO VIANA FILHO

Agravante / 1º Requerido

GENÉSIO GOMES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque a juíza de primeiro grau exerceu a faculdade prevista no art. 373, §1º do CPC ao distribuir ou esclarecer a distribuição do ônus da prova; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.