AREsp 1967354 - DECISAO

AREsp 1967354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventuais questões constitucionais competem ao STF. Em face disso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus probatório e à inexistência de prova suficiente de enriquecimento sem causa, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA; Recorrida: Komatsu Brasil International Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA

Agravante

Komatsu Brasil International Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventuais questões constitucionais competem ao STF. Em face disso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus probatório e à inexistência de prova suficiente de enriquecimento sem causa, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.