AREsp 1806566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumento capaz de infirmar a decisão recorrida; não houve preclusão em razão de impugnação tempestiva em apelação pela agravada; e a obrigação de adiantamento dos honorários periciais incide sobre a parte que requereu a perícia, conforme art. 19 do CPC, além de se caracterizar deficiência de fundamentação suscetível do óbice da Súmula 284 STF.

Parties
Agravante: ANDREW OLYMPIO CABRAL VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Impugnação Diferida, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Ônus Da Prova Honorários Periciais Impugnação Diferida Preclusão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANDREW OLYMPIO CABRAL VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de preclusão quanto à impugnação de decisão interlocutória
  2. 2 distinção entre ônus da prova e obrigação de adiantamento dos honorários periciais
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumento capaz de infirmar a decisão recorrida; não houve preclusão em razão de impugnação tempestiva em apelação pela agravada; e a obrigação de adiantamento dos honorários periciais incide sobre a parte que requereu a perícia, conforme art. 19 do CPC, além de se caracterizar deficiência de fundamentação suscetível do óbice da Súmula 284 STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida