REsp 1900870 - DECISAO

REsp 1900870 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão atacada apenas determinou a produção de prova pericial e aplicou o art. 95 do CPC, incumbindo à parte requente o depósito dos honorários do perito; não houve inversão do ônus da prova nem hipótese prevista no art. 1.015 do CPC para conhecimento do agravo de instrumento, não sendo demonstrada urgência que tornasse inútil o julgamento em apelação; questões constitucionais e outras alegadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, e incidem súmulas impeditivas à análise no STJ.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Competência Jurisdicional, Intervenção De Terceiros, Preclusão E Súmulas
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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC quanto ao pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Possibilidade de remessa à Justiça Federal e intervenção da Caixa Econômica Federal (RE 827996/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão atacada apenas determinou a produção de prova pericial e aplicou o art. 95 do CPC, incumbindo à parte requente o depósito dos honorários do perito; não houve inversão do ônus da prova nem hipótese prevista no art. 1.015 do CPC para conhecimento do agravo de instrumento, não sendo demonstrada urgência que tornasse inútil o julgamento em apelação; questões constitucionais e outras alegadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, e incidem súmulas impeditivas à análise no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se