EREsp 1456036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por visar apenas a reapreciação de matéria fático-probatória já analisada no acórdão recorrido, cuja modificação dependente de reexame de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; o acórdão reconheceu a validade da documentação do autor, mas constatou que ela não comprova o recebimento do numerário pela instituição financeira, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS CORREA PIRES; Agravada: instituição financeira agravada; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Má Prestação De Serviços, Dano Material E Moral, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Má Prestação De Serviços Dano Material E Moral +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CORREA PIRES

Embargante

instituição financeira agravada

Agravada

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação a prova de fato negativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por visar apenas a reapreciação de matéria fático-probatória já analisada no acórdão recorrido, cuja modificação dependente de reexame de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; o acórdão reconheceu a validade da documentação do autor, mas constatou que ela não comprova o recebimento do numerário pela instituição financeira, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa ao embargante nesta oportunidade; advertência sobre reiteração de embargos