AREsp 1871907 - DECISAO

AREsp 1871907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada quanto à inaplicabilidade do CDC e à possibilidade de redistribuição do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC, concluindo que a parte ré estava em melhores condições de comprovar os valores retidos a título de royalties; além disso, questões relativas aos arts. 173 do CTN e 206, §3º do CC não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame no recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ), e seria vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BAYER S/A; Recorridos/autor: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc), Prescrição (art. 206, §3º Do Cc), Guarda De Documentos (art. 173 Do Ctn), Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Compra De Insumos Por Produtor Rural, Royalties, Súmulas STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor (mencionado) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc) Prescrição (art. 206, §3º Do Cc) +4 more

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Parties

BAYER S/A

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em compra de insumos por produtor rural
  3. 3 Redistribuição do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada quanto à inaplicabilidade do CDC e à possibilidade de redistribuição do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC, concluindo que a parte ré estava em melhores condições de comprovar os valores retidos a título de royalties; além disso, questões relativas aos arts. 173 do CTN e 206, §3º do CC não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame no recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ), e seria vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.