AREsp 1925631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação negocial e a legitimidade do débito, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Decisão De Inadmissão De Recurso Interposto Perante O Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dano Moral Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Decisão De Inadmissão De Recurso Interposto Perante O Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação negocial e a legitimidade do débito, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015
  • Intimem-se.