AREsp 1983973 - DECISAO

AREsp 1983973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recorrente que inviabiliza a demonstração de violação ao art. 371 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Ônus Da Prova Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 371 e 373, I, do CPC
  2. 2 Necessidade de realização de perícia médica para elucidar suposto erro médico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recorrente que inviabiliza a demonstração de violação ao art. 371 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.