AREsp 1981663 - DECISAO

AREsp 1981663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a pretensão, na medida em que pede reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: ARION SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ARION); Requerida: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (ALLPARK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ARION SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ARION)

Autora

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (ALLPARK)

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a pretensão, na medida em que pede reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.