AREsp 1991599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 373 do CPC por inversão do ônus da prova
2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fático-probatória: (i) a insuficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal dito violado, em face da Súmula 284/STF; e (ii) a necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório sobre a distribuição do ônus da prova, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.