AREsp 1969257 - DECISAO

AREsp 1969257 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os autores não comprovarem a jornada de trabalho exigida para cálculo do PIE, que o poder de determinar prova ex officio é discricionário e não substitui o ônus probatório das partes, e que modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Claribel Regina Alves Ferreira; Coautor/agravante: Wanderlei Segatto; Coautora/agravante: Alessandra Benedita da Costa; Agravado: Secretaria da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prêmio Incentivo Especial (pie), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ônus Da Prova Prova Testemunhal Prova Pericial Súmula 7/stj Prêmio Incentivo Especial (pie) +2 more

Case Brief

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Parties

Claribel Regina Alves Ferreira

Agravante

Wanderlei Segatto

Coautor/agravante

Alessandra Benedita da Costa

Coautora/agravante

Secretaria da Saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dever/poder do juiz determinar produção de provas ex officio
  3. 3 conversão do julgamento em diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os autores não comprovarem a jornada de trabalho exigida para cálculo do PIE, que o poder de determinar prova ex officio é discricionário e não substitui o ônus probatório das partes, e que modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.