AREsp 1957947 - DECISAO

AREsp 1957947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e que a inversão do ônus da prova, aplicada com base no art. 6º, VIII, do CDC e na teoria finalista mitigada diante da hipossuficiência técnica da agravada, constitui avaliação fática-probatória não revista nesta instância.

Parties
Agravante: PELISSARI INFORMÁTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PELISSARI INFORMÁTICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e que a inversão do ônus da prova, aplicada com base no art. 6º, VIII, do CDC e na teoria finalista mitigada diante da hipossuficiência técnica da agravada, constitui avaliação fática-probatória não revista nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.