AREsp 1918915 - DECISAO

AREsp 1918915 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não estão preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII do CDC para a inversão do ônus da prova, que a atribuição de comprovação de fato negativo seria materialmente impossível ('prova diabólica') e que eventual adoção de entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.; Agravado: Banco Santander Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Negativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Negativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.

Agravante

Banco Santander Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisito para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC
  2. 2 Impossibilidade de atribuir prova de fato negativo (prova diabólica) à parte contrária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não estão preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII do CDC para a inversão do ônus da prova, que a atribuição de comprovação de fato negativo seria materialmente impossível ('prova diabólica') e que eventual adoção de entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.