AREsp 1979704 - DECISAO

AREsp 1979704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação de frequência/benefício dos serviços), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência do crédito restou demonstrada nos autos e o recorrente não apresentou prova suficiente para elidir a pretensão autoral.

Parties
Recorrente/agravante: VITOR MIGUEL ARTEIRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VITOR MIGUEL ARTEIRO DE MELLO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de inversão do ônus da prova (art.6, VIII, CDC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em embargos monitórios (art.373, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação de frequência/benefício dos serviços), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência do crédito restou demonstrada nos autos e o recorrente não apresentou prova suficiente para elidir a pretensão autoral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.