AREsp 1975784 - DECISAO

AREsp 1975784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 373 e 429 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.