AREsp 1969531 - DECISAO

AREsp 1969531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque o acórdão estadual manifestou-se suficientemente sobre a matéria (afastando a alegada omissão) e porque a pretensão de modificar o entendimento acerca da existência de prova mínima implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, comprovada minimamente a existência do investimento, incumbe ao banco demonstrar documentalmente o valor investido, com possibilidade de aplicação da presunção do art. 400 do CPC caso não haja exibição injustificada dos documentos.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Ação De Exigir Contas, Prova Mínima, Presunção Do Art. 400 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Ação De Exigir Contas Prova Mínima +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova mínima para inversão do ônus da prova
  2. 2 incumbência de comprovar o valor investido no Fundo 157
  3. 3 possibilidade de aplicação da presunção do art. 400 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque o acórdão estadual manifestou-se suficientemente sobre a matéria (afastando a alegada omissão) e porque a pretensão de modificar o entendimento acerca da existência de prova mínima implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, comprovada minimamente a existência do investimento, incumbe ao banco demonstrar documentalmente o valor investido, com possibilidade de aplicação da presunção do art. 400 do CPC caso não haja exibição injustificada dos documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.