AREsp 1992259 - DECISAO

AREsp 1992259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admunissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ônus Da Prova Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admunissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.