AREsp 1910092 - DECISAO

AREsp 1910092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve interposição simultânea de recursos pela mesma parte, implicando preclusão e princípio da unirrecorribilidade; (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 444 do CPC/15 no acórdão recorrido; e (iii) a alegada prova da celebração de aditivo contratual e da prestação de serviços adicionais não foi suficientemente demonstrada nos autos, de modo que reconhecer a pretensão exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7). Além disso, majoraram-se os honorários do recorrido de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre o art. 444 do CPC/15
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto à celebração de aditivo contratual e prestação de serviços adicionais (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve interposição simultânea de recursos pela mesma parte, implicando preclusão e princípio da unirrecorribilidade; (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 444 do CPC/15 no acórdão recorrido; e (iii) a alegada prova da celebração de aditivo contratual e da prestação de serviços adicionais não foi suficientemente demonstrada nos autos, de modo que reconhecer a pretensão exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7). Além disso, majoraram-se os honorários do recorrido de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial