EAREsp 1644306 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão), a inovação recursal quanto ao uso da tabela Price não poderia ser conhecida por expor tema não constante da inicial, o embargante não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 e o acolhimento da alegada inversão do ônus demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MURILO ALVIM; Apelado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Tabela Price, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Tabela Price Prova Pericial +2 more

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Parties

MURILO ALVIM

Agravante

Banco Bradesco

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 inovação recursal por exposição de temas não alegados na inicial
  3. 3 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão), a inovação recursal quanto ao uso da tabela Price não poderia ser conhecida por expor tema não constante da inicial, o embargante não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 e o acolhimento da alegada inversão do ônus demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.