AREsp 1987424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada impossibilidade ou onerosidade excessiva que justificasse a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Execução Fiscal, Multas Ambientais, Processos Administrativos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Execução Fiscal Multas Ambientais Processos Administrativos +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPUBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, § 1º, do CPC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Obrigação de juntar processos administrativos em execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada impossibilidade ou onerosidade excessiva que justificasse a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.