AREsp 1979670 - DECISAO

AREsp 1979670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 357, I, do CPC não foi devidamente prequestionada na instância de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e (ii) o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea c em razão da falta de identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão automática do ônus da prova
  2. 2 violação dos arts. 357, I, e 373 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 357, I, do CPC não foi devidamente prequestionada na instância de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e (ii) o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea c em razão da falta de identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial