AREsp 1831597 - DECISAO

AREsp 1831597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao demonstrar encerramento das contas em período anterior ao aquisitivo do direito, enquanto a autora não trouxe indícios mínimos em sentido contrário; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 14% com observância da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante/recorrente: THEREZA FERNANDES; Apelada/ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa; exigibilidade observada como suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Expurgos Inflacionários, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Expurgos Inflacionários Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

THEREZA FERNANDES

Agravante/recorrente

instituição financeira

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação de expurgos inflacionários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao demonstrar encerramento das contas em período anterior ao aquisitivo do direito, enquanto a autora não trouxe indícios mínimos em sentido contrário; procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 14% com observância da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa; exigibilidade observada como suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial