REsp 1955890 - ACORDAO

REsp 1955890 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria decidida era essencialmente de direito, não havendo omissão ou contradição no acórdão; as perícias foram inconclusivas e, portanto, não comprovaram a inexistência de defeito; além disso, o pedido de nova perícia não foi suscitado nas contrarrazões, e incumbia à embargante, em razão da inversão ope legis do ônus da prova, demonstrar a inexistência do defeito, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BMW DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Perícia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Por Fato Do Produto Perícia Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da prova quanto à existência ou inexistência de defeito do produto
  3. 3 necessidade de nova perícia ou complementação da prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria decidida era essencialmente de direito, não havendo omissão ou contradição no acórdão; as perícias foram inconclusivas e, portanto, não comprovaram a inexistência de defeito; além disso, o pedido de nova perícia não foi suscitado nas contrarrazões, e incumbia à embargante, em razão da inversão ope legis do ônus da prova, demonstrar a inexistência do defeito, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com esclarecimentos.