AREsp 1516857 - DECISAO

AREsp 1516857 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/15 demandaria reexame do conjunto probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 17 da Lei do Cheque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211), razão pela qual o agravo foi negado com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCA BAPTISTA BISCAIA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei Do Cheque
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Lei Do Cheque

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCA BAPTISTA BISCAIA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I e II, do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 17 da Lei do Cheque
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/15 demandaria reexame do conjunto probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 17 da Lei do Cheque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211), razão pela qual o agravo foi negado com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.