AREsp 1958612 - DECISAO

AREsp 1958612 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve comprovação segura da quitação da dívida pelos recorridos e que os réus não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 333, II, do CPC; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SÉRGIO FERREIRA DE MELO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Quitação Da Dívida, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Quitação Da Dívida Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE MELO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ônus da prova quanto à quitação da dívida (art. 333, II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve comprovação segura da quitação da dívida pelos recorridos e que os réus não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 333, II, do CPC; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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